O presente documento é de leitura obrigatória e estipula as condições de contratação dos serviços prestados pela Horizonte Games, e determina as regras aplicáveis à frequência, utilização e participação nas diversas atividades oferecidas no ambiente virtual por esta plataforma. O contrato e o regulamento abaixo são considerados parte integrante e indispensável das relações entre o Horizonte Games e seus(as) contratantes. Ao tomar ciência e manifestar seu consentimento, o(a) contratante se compromete a obedecer integralmente às disposições aqui previstas, estabelecendo vínculo jurídico entre cliente e servidor. O Horizonte Games segue todas as determinações previstas na legislação brasileira, incluindo o Código de Defesa do Consumidor (CDC), a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), além de demais normas aplicáveis à sua atividade no meio digital. Ao solicitar, utilizar ou pagar por qualquer serviço prestado pelo Horizonte Games, o(a) cliente declara ter lido, compreendido e aceito todas as cláusulas, regras e políticas descritas neste contrato de prestação de serviços. Também manifesta o consentimento exigido pela legislação brasileira quanto à coleta, uso e tratamento de dados pessoais.

1. Condições gerais da contratação

Na terminologia deste contrato, Horizonte Games é identificada como Ofertante, ou Contratada, e os aderentes ao contrato são denominados Contratantes;
Para os efeitos e o tratamento previsto na LGPD, a Horizonte Games é, para os fins legais, controladora e operadora dos dados utilizados nas operações relacionadas às atividades descritas neste termo/contrato;
A Contratada poderá, à sua conveniência, adotar sistemas de identificação biométrica do/a Contratante em base, plataforma ou sistema que julgar adequado, ou ainda, realizar a identificação de dispositivo através de IP e IMEI do celular para o acesso, fruição e gozo das atividades objeto deste contrato;
Além da hipótese acima, a Contratada não fará utilização de dados sensíveis, a não ser que exigências específicas e particulares, ditadas por determinações de ordem pública, se façam necessárias;
Para os efeitos deste contrato, o território de tratamento de dados, quando exigido, é o território nacional brasileiro, ainda que o titular dos dados resida fora, vez que a atividade desenvolvida pela Contratada realiza-se em território nacional brasileiro;
A Contratada não utiliza os dados de maneira discriminatória ou atentatória à dignidade das pessoas.

2. Encarregado de Dados (DPO)

Para solicitações referentes a dados pessoais (acesso, correção, exclusão ou outras previstas na LGPD), o(a) titular pode entrar em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados pelo e-mail suporte@horizonte-rp.com.

3. Identificação do Usuário

O Contratante declara ser o único responsável pela contratação do serviço e o faz com a identificação de sua identidade civil, domicílio e contatos;
As imagens usadas nos serviços são de sua titularidade e respeitam os direitos de terceiros;
A Contratada utilizará dados e imagens apenas conforme a LGPD, para fins exclusivos de funcionamento do serviço;
O tratamento de dados atende às normas de proteção à infância, exigências administrativas e segurança da conta.

4. Contratação por Menores de 18 Anos

Contratantes entre 16 e 18 anos devem ser assistidos por responsáveis legais;
Menores de 16 anos só poderão utilizar os serviços com autorização formal e classificação etária adequada;
Qualquer irregularidade poderá acarretar bloqueio da conta e comunicação às autoridades.

5. Uso de Pseudônimos

O uso de pseudônimos é permitido, mas nomes ofensivos, discriminatórios ou ilegais serão removidos ou bloqueados conforme necessidade.

6. Conduta nos Ambientes Virtuais

É esperado comportamento respeitoso, ético e colaborativo. Ofensas, preconceito, trapaças ou comportamentos inadequados resultarão em sanções;
A Contratada poderá fiscalizar e intervir sempre que necessário.

7. Sanções

Em caso de descumprimento das regras, a Contratada poderá aplicar:
- Suspensão temporária;
- Banimento;
- Bloqueio de pseudônimos;
- Sanção pecuniária;
As punições serão proporcionais à gravidade da infração.

8. Revista de Dispositivo

A Contratada poderá solicitar vistoria no dispositivo do Contratante em casos de suspeita de uso de trapaças ou programas proibidos. A vistoria é voluntária e depende de consentimento expresso do Contratante. A recusa poderá resultar em bloqueio de acesso/banimento preventivo ao serviço, sem qualquer coleta remota de dados no dispositivo do usuário sem seu consentimento.

9. Captura em Vídeo

Ambientes do jogo poderão ser capturados em vídeo para fins de segurança e auditoria, respeitando a legislação de proteção de dados.

10. Pagamento

Todos os pagamentos são feitos por meios eletrônicos. A ativação dos serviços é imediata, e o uso indevido pode gerar bloqueio ou perda de benefícios. Reembolsos seguem regras específicas conforme descrito abaixo.

11. Política de reembolso

A solicitação de reembolso de produtos digitais adquiridos no Horizonte Games será aceita exclusivamente nos seguintes termos:
- O pedido deve ser feito no prazo máximo de 7 (sete) dias corridos após a confirmação da compra;
- O produto não deve ter sido utilizado no ambiente de jogo (ex: moedas gastas, skins ativadas, benefícios VIP usufruídos);
- Casos excepcionais, como falhas técnicas na entrega ou problemas operacionais, serão analisados individualmente pela equipe.

O reembolso, quando aprovado, será realizado pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra, dentro do prazo legal, salvo impossibilidade técnica devidamente informada ao consumidor.

12. Uso de Coins

Os 'coins' são unidades internas de participação e não possuem valor monetário real. São intransferíveis e não podem ser trocados por dinheiro ou usados fora da plataforma.

13. Disposições Finais

A Contratada respeita a privacidade e armazena dados conforme a LGPD. Dados poderão ser eliminados após 6 meses sem uso ou mantidos por até 5 anos para fins legais. Comentários ofensivos ou indevidos e uso de trapaças podem acarretar banimento.
Para fins de prova de consentimento, poderemos registrar dados de aceite como data/hora, endereço IP e identificadores da conta, nos termos da LGPD.

Foro: Fica eleito o foro da comarca da sede da Contratada sem prejuízo do domicílio do consumidor, conforme art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor.

Eu declaro ter lido e estar de acordo com os termos, regras e condições aqui informados.

Última alteração: 1 de Janeiro de 2025.